:: MUNICÍPIO DE MUNHOZ- ESTADO DE MINAS GERAIS ::

:: Legislação

Data	Lei	Arquivo
31/01/2023	Lei 819- Autoriza abertura de crédito suplementar no orçamento vigente e estabelece outras providenc
24/01/2023	Lei 818- Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente e estabelece outras providê
24/01/2023	Lei 817- Autoriza o Poder Executivo Municipal de Munhoz a conceder subvenção social a Irmandade Sant
24/01/2023	LC. 151- Concede reposição inflacionada aos servidores e agentes políticos do Poder Legislativo do M
24/01/2023	LC 150- Concede revisão geral e anual aos servidores públicos e agentes políticos do Município de Mu
29/11/2022	Lei 814 - Cria no Âmbito do Município de Munhoz o Programa 'Criança feliz", por ocasião do dia do
16/11/2022	Lei N° 811, "Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente e estabelece outras pro
16/11/2022	Lei N 810, "Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente e estabelece outras prov
16/11/2022	Lei N] 809,"Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente e estabelece outras prov
26/10/2022	Lei 808, ‘‘Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Esporte e Lazer e dá outras providências.”
26/10/2022	Lei Nº 807, ‘‘Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer e dá outras providênci
18/10/2022	Lei 806, Dispõe sobre a proibição do manuseio, da utilização da queima e da soltura de fogos de esta
18/10/2022	Lei Nº 805, Dispõe sobre atendimento a pacientes prioritário a pacientes com neoplasia maligna compr
18/10/2022	Lei Nº 804, Altera o anexo I da Lei de diretrizes orçamentárias- 2023
18/10/2022	L.C. Nº 148 - dispõe sobre a concessão de reajuste salarial dos profissionais do magistério publico
10/06/2022	Lei 803 - Dispõe sobre a punição de atos de pichação
10/05/2022	L.C 146 - Dá nova redação as alíneas a, b e d do artigo 2 da lei de n 097 de 26 de setembro de 2017
10/05/2022	L.C 147 - Dispõe sobre a extinção de cargo temporário e a criação de cargo provimento efetivo
10/05/2022	Lei 802, Define,regulamenta os benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência S
30/03/2022	LC Nº 144, Cria cargo de Psicopedagogo e acrescenta o número de vagas no anexo I do Estatuto e Quadr
02/03/2022	lei N 793, Dispõe sobre a criação do programa "Educa Munhoz", no Município e dá outras providências.
02/03/2022	Lei n 792, Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente e estabelece outras provi
02/03/2022	lei N 791, Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente e estabelece outras provi
25/01/2022	LC 143-22, Dispõe sobre a reposição salarial inflacionada aos servidores da Câmara Municipal.
25/01/2022	LC 142-22, concede revisão geral anual aos servidores públicos Municipais e dá outras providências.
25/01/2022	LEI 790-22, Autoriza Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social á Irmandade Santa Casa de
15/12/2021	Lei C. Nº 141, Altera a Lei C. 96 de 28 de Agosto 2017, para viabilizar o atendimento art. 212 inci
22/11/2021	Lei nº 789, “Altera o Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias/2022, instituída pela Lei nº 778
22/11/2021	Lei nº 788, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022
22/11/2021	Lei nº 787, “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
28/10/2021	Lei 786, dispõe sobre obrigatoriedade das empresas de fornecimento de água e energia da cidade, a cu
28/10/2021	Lei C. 140, altera dispositivo da Lei C. 122 de 05 agosto 20219, sobre a doação de lotes de propried
28/10/2021	Lei 783, dispõe sobre ao incentivo ao circo itinerante a ser instalado no Município de Munhoz-Mg, e
28/10/2021	Lei 784, Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente e estabelece outras prov
28/10/2021	Lei 785, Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente e estabelece outras provid
28/09/2021	LEI Nº 781, autoriza o Executivo a pagar horas extraclasse horas excedentes aos profissionais da Edu
28/09/2021	LEI Nº 782, autoriza a abertura de créditos suplementar no orçamento vigente e da outras providência
28/09/2021	LC. 139, revoga e acrescenta dispositivo da Lei 723 de 12 de setembro de 2017 e da outras providênci
30/08/2021	LC 138, altera LC nº 88 de 01 de fevereiro de 2017, institui a estrutura organizacional e novo plan
19/07/2021	Lei nº 780, Dispõe sobre o pagamento de requisições de pequeno valor (RPV)
19/07/2021	Lei nº 779 Autoriza abertura de crédito suplementar no orçamento vigente
05/07/2021	Lei n° 778 Diretrizes Orçamentárias LDO
29/06/2021	Lei nº 776, dispõe sobre denominação de logradouros públicos no Município de Munhoz
29/06/2021	LC nº 136, Autoriza o Município a contratar com o BDMG, operações de crédito e com outorga de garant
29/06/2021	Lei nº 775, Cria no âmbito do Município de Munhoz, a Lei de incentivo ao artesanato
29/06/2021	Lei nº 777, dispõe sobre denominação de logradouros públicos no Município de Munhoz
29/06/2021	LC nº 137, altera o anexo único da Lei 056 de 20 de 2011 e dá outras providências.
29/04/2021	Lei 774, autoriza abertura de crédito suplementar no orçamento vigente
29/04/2021	Lei nº 773, autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com entidades de representação dos M
29/04/2021	Lei nº 772, institui fundo municipal do meio ambiente e dá outras providências
29/04/2021	Lei nº 771, dispõe sobre a inclusão de ações no PPA 2018/2021 e LDO 2021
17/03/2021	Lei nº 770 - Protocolo de Intenções Firmado entre Municípios para Adquirir Vacinas Covid-19
17/03/2021	L.C. Nº135 - Modificação do Conselho Municipal e Controle Social do fundo de Manutenção da Educação
10/03/2021	Lei nº 769 - Abertura de crédito Suplementar no Orçamento
10/03/2021	Lei nº 768 - Subvenção Social Santa Casa de Misericórdia de Cambuí
25/02/2021	Lei n° 766 autoriza o executivo municipal a firmar convenio CISAMESP
25/02/2021	Lei n° 767 autoriza o executivo a conceder revisão geral anual aos servidores municipais.
23/02/2021	L. C nº 134 dispõe sobre a recomposição salarial.
03/07/2020	Lei Complementar 095 de 03 de julho de 2017
29/08/2019	LC nº 125 - Código de Posturas
13/08/2019	LC Nº 123 DE 13 DE AGOSTO DE 2019
05/08/2019	LC Nº 122 DE 05 DE AGOSTO DE 2019
05/08/2019	LC Nº 121 DE 05 DE AGOSTO DE 2019
11/06/2019	LC Nº 120 DE 11 DE JULHO DE 2019
29/05/2019	LEI COMPLEMENTAR Nº 119 DE 29 DE MAIO 2019
01/04/2019	LEI COMPLEMENTAR Nº 117 DE 01 DE ABRIL DE 2019
19/03/2019	Lei Complementar Nº 113, de 19 de Março 2019
19/03/2019	Lei Complementar Nº 114, de 19 de Março 2019
13/03/2019	Resolução nº. 01/2019-CMDCA
19/02/2019	Lei Complementar Nº 112, de 19 de Fevereiro 2019
13/02/2019	LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 13 FEVEREIRO 2019
23/10/2018	Lei Nº 742 de 23 de outubro de 2018
28/09/2018	LEI COMPLEMENTAR Nº 110 DE 28 DE SETEMBRO 2018
26/04/2018	Lei Complementar Nº 105 de 26 Abril
29/03/2018	LEI Nº 738 de 29 de Março 2018
19/03/2018	Lei Nº 737 de 19 de Março 2018
02/03/2018	Lei Complementar Nº 104 de 02 de Março 2018
16/02/2018	LEI Nº 736 de 16 de Fevereiro 2018
31/01/2018	Lei Complementar Nº 102 de 31 de Janeiro 2018
31/01/2018	Lei complementar Nº 103 de 31 Janeiro 2018
31/01/2018	LEI Nº 735 de 31 de janeiro 2018
15/12/2017	Lei Complementar Nº 099 de 15 de Dezembro 2017
15/12/2017	Lei Complementar nº 101, de 15 de Dezembro de 2017
15/12/2017	Lei nº 731, de 15 de Dezembro de 2017
15/12/2017	Lei nº 732, de 15 de Dezembro de 2017
15/12/2017	Lei nº 733, de 15 de Dezembro de 2017
15/12/2017	Lei nº 734, de 15 de Dezembro de 2017
04/11/2017	Lei Nº 730 de 04 de Novembro 2017
04/11/2017	Lei Nº 729 de 04 Novembro de 2017
02/10/2017	Lei Complementar Nº 097 de 02 de Outubro de 2017
26/09/2017	Lei Nº 728 de 26 de Setembro de 2017
26/09/2017	Lei Nº 727 de 26 de Setembro de 2017
26/09/2017	Lei Nº 727 de 26 de Setembro 2017- 01
26/09/2017	LEI COMPLEMENTAR Nº 098 DE 26 SETEMBRO 2017
26/09/2017	LEI COMPLEMENTAR Nº 098 DE 26 SETEMBRO 2017
26/09/2017	Lei Nº 725 de 26 de Setembro de 2017
26/09/2017	Lei nº 726, de 26 de Setembro de 2017
12/09/2017	Lei nº 723, de 12 de Setembro de 2017
12/09/2017	Lei nº 724, de 12 de Setembro de 2017
05/09/2017	Lei nº 722, de 05 de Serembro de 2017
05/09/2017	Lei nº 721, de 05 de Setembro de 2017
05/09/2017	Lei Nº 721 de 05 de Setembro de 2017
03/07/2017	Lei Complementar Nº 095 de 03 de julho de 2017
14/06/2017	Lei 720, de 14 de Junho 2017
31/05/2017	Lei Complementar nº 094, de 31 de Maio de 2017
04/05/2017	Lei Nº 718 de 04 de Maio de 2017
13/04/2017	Lei 716, de 13 de Abril de 2017
13/04/2017	Lei 715, de 13 de Abril de 2017
28/03/2017	Lei Complementar 092 de 28 de Março de 2017
28/03/2017	Lei Complementar 093 de 28 de Março de 2017
28/03/2017	Lei Nº 714 de 28 de Março de 2017
24/03/2017	Lei C. 091 de 24 de Março de 2017
23/02/2017	Lei 713, de 23 de Fevereiro de 2017
14/02/2017	Lei 712, de 14 de Fevereiro de 2017
14/02/2017	Lei Complementar nº 090, de 14 de Fevereiro 2017
14/02/2017	Lei Nº 710 de 14 de Fevereiro de 2017
14/02/2017	Lei 711, de 14 de Fevereiro de 2017
09/02/2017	Lei Nº 709 de 09 de Fevereiro de 2017
09/02/2017	Lei Complementar nº 089, de 09 de Fevereiro de 2017
01/02/2017	Lei 706 de 01 de Fevereiro de 2017
01/02/2017	Lei 707 de 01 de Fevereiro de 2017
24/08/2016	Lei 695 Dispoe sobre denominacao de predios public
24/08/2016	Lei 697 Dispoe sobre denominacao de estrada munici
24/08/2016	Lei 700 Fixa os subsidios do Prefeito Municipal e
24/08/2016	Lei 699 autoriza o municipio de Munhoz a firmar co
24/08/2016	Lei 698 LDO 2017
22/08/2016	Lei 696 autoriza o Municipio de Munhoz a mediante
31/12/2015	Lei 690 Autoriza a abertura e credito suplementar
31/12/2015	LC 694 Autoriza a abertura de credito suplementar
31/12/2015	Lei 686 Autoriza o Executivo Municipal a firmar co
31/12/2015	Lei 687 Delimita o perimetro urbano do Municipio
31/12/2015	Lei 689 LDO 2016
31/12/2015	Lei 691 Autoriza a abertura de credito suplementar
31/12/2015	Lei 692 Dispoe sobre a denominacao de via publica
31/12/2015	Lei 693- lei orçamentaria anual 2016
31/12/2015	Lei 688 Aprova o Plano Municipal de Educacao
31/12/2014	Lei 679 Autoriza a abertura de credito especial no
31/12/2014	Lei 672 Dispoe sobre a denominacao de Via Rublica
31/12/2014	Lei 671 Dispoe sobre a denominacao de Via Publica
31/12/2014	Lei 673 Dispoe sobre a denominacao de Via Publica
31/12/2014	Lei 670 Dispoe sobre a denominacao de Via Publica
31/12/2014	Lei 674 Dispoe sobre a denominacao de Via Publica
31/12/2014	Lei 675 Dispoe sobre a denominacao de Via Publica
31/12/2014	Lei 676 Dispoe sobre denominacao de Via Publica Ru
31/12/2014	Lei 680 Autoriza o Executivo a proceder locacao de
31/12/2014	Lei 681 Dispoe sobre a conciliacao transacao e des
31/12/2014	Lei 685 Autoriza a doacao de bens moveis ao 3 grup
31/12/2014	Lei 678 Autoriza o Poder Executivo a incluir acao
31/12/2014	Lei 677 Dispoe sobre denominacao de Via Publica Ru
28/04/2014	Lei 623 Autoriza a concessao de subcencao social a
28/04/2014	LC 69 Autoriza a outorga da concessao dp servico m
28/04/2014	LC 68 Autoriza o Executivo Municipal a proceder a
28/04/2014	LC 67 Concede isencao tributaria de ISSQN e IPTU p
28/04/2014	LC 66 Cria os cargos que menciona e aumenta o valo
28/04/2014	LC 65 Cria a taxa de coleta, transporte, tratament
28/04/2014	Lei 630 Altera o inciso I do art 2 da Lei 608 2011
28/04/2014	Lei 625 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abr
28/04/2014	Lei 629 Dispoe sobre a denominaçao de Via Publica
28/04/2014	LC 71 Concede isencao de IPTU e da outras providen
28/04/2014	Lei 624 Autoriza o Poder Executivo a abrir credito
28/04/2014	Lei 628 Dispoe sobre a denominacao de Via Publica
28/04/2014	Lei 627 Autoriza o Poder Executivo a firmar conven
22/04/2014	Lei 659 Altera a Lei 634 que dispoe sobre a LDO de
22/04/2014	Lei 657 Cria a divisao de agricultura pecuaria e a
22/04/2014	Lei 656 Dispoe sobre o serviço de inspecao municip
22/04/2014	Lei 655 Dispoe sobre o Plano Plurianual para o per
22/04/2014	Lei 654 Da denominacao a UBS Josefina Maria de Jes
22/04/2014	Lei 653 Da denominacao UBS bairro Serraria
22/04/2014	Lei 652 Da denominacao ao CRAS
22/04/2014	Lei 651 Da denominacao ao Parque da Praca de Alime
22/04/2014	Lei 392 Estabelece diretrizes para a elaboracao do
22/04/2014	Lei 649 Autoriza a abertua de credito especial no
22/04/2014	Lei 662 Dispoe sobre a denominacao Via Publica Rua
22/04/2014	Lei 648 Institui e regulamenta o serviço remunerad
22/04/2014	Lei 647 Autoriza o Executivo a assinar termo de co
22/04/2014	Lei 646 Autoriza a delegacao de competencia para a
22/04/2014	Lei 645 Dispoe sobre a doacao de imoveis de propri
22/04/2014	Lei 644 Altera o art 11 do parag 2 do art 26 da Le
22/04/2014	Lei 643 Autoriza a abertura de credito especial no
22/04/2014	Lei 642 Autoriza a abertura de credito especial no
22/04/2014	Lei 641 Autoriza a abertura de credito especial no
22/04/2014	Lei 640 Institui o Programa Familia Acolhedora de
22/04/2014	Lei 650 Da denominacao a Praca de Alimentacao Jose
22/04/2014	Lei 671 Dispoe sobre a denominacao de Via Publica
22/04/2014	Lei 389 Delimita o Perimetro Urbano do Municipio
22/04/2014	Lei 680 Autoriza o Executivo a proceder locacao de
22/04/2014	Lei 679 Autoriza a abertura de credito especial no
22/04/2014	Lei 678 Autoriza o Poder Executivo a incluir acao
22/04/2014	Lei 677 Dispoe sobre denominacao de Via Publica Ru
22/04/2014	Lei 676 Dispoe sobre denominacao de Via Publica Ru
22/04/2014	Lei 675 Dispoe sobre a denominacao de Via Publica
22/04/2014	Lei 674 Dispoe sobre a denominacao de Via Publica
22/04/2014	Lei 660 dispoe sobre denominacao de Via Publica Ru
22/04/2014	Lei 672 Dispoe sobre a denominacao de Via Rublica
22/04/2014	Lei 661 Dispoe sobre denominacao Via Publica Rua D
22/04/2014	Lei 670 Dispoe sobre a denominacao de Via Publica
22/04/2014	Lei 669 Dispoe sobre a denominacao de Via Publica
22/04/2014	Lei 668 Dispoe sobre a denomincao de Via Publica R
22/04/2014	Lei 667, dispoe sobre a denominacao de Via Publica
22/04/2014	Lei 666 Dispoe sobre a denominacao de Via Publica
22/04/2014	Lei 665 Dispoe sobre denominacao de Via Publica Ru
22/04/2014	Lei 664 dispoe sobre a denominacao de Via Publica
22/04/2014	Lei 663 Dispoe sobre a denominacao via publica Rua
22/04/2014	Lei 637 Autoriza o Executivo Municipal a proceder
22/04/2014	Lei 673 Dispoe sobre a denominacao de Via Publica
22/04/2014	Lei 639 Autoriza a abertura de credito especia no
22/04/2014	Lei 636 Autoriza o Municipio de Munhoz participar
22/04/2014	Lei 635 Proibe o comercio ambulante de hortifrutig
22/04/2014	Lei 634 LDO 2014
22/04/2014	Lei 633 Autoriza o Municipio de Munhoz a contratar
22/04/2014	Lei 632 Autoriza o Municipio de Munhoz a contratar
22/04/2014	Lei 189 Feriados Municipais
22/04/2014	Lei 638 Altera a Lei 530 de 2009 e a Lei 619 de 20
24/03/2014	Lei 514 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abr
24/03/2014	Lei 382 Cria o sistema de diarias de viagem e da o
27/02/2014	LC 62 Dispoe sobre tabela salarial dos cargos e fu
27/02/2014	LC 56 dispoe sobre a contrtacao temporaria de pess
27/02/2014	LC 58 concede vale alimentacao aos servidores publ
27/02/2014	LC 59 Dispoe sobre o Plano de carreira do Quadro d
27/02/2014	LC 61 Redenomina estrutura adminsitrativa e cargos
27/02/2014	LC 63 Dispoe sobre o reajuste salarial dos servido
27/02/2014	LC 53 Altera a LC n 045 de 07 de janeiro de 2008 e
27/02/2014	Lei 44 Codigo Tributario Municipal
27/02/2014	Lei Organica Municipal
27/02/2014	LC 50 extingue o cargo de controlador interno
27/02/2014	LC 60 dispoe sobre a avaliacao de desempenho dos q
26/02/2014	Lei 610, abertura credito especial no valor de 163
26/02/2014	Lei 618, cria e regulamenta a feira livre do Munic
26/02/2014	Lei 617 autoriza firmar conveio APAE ano 2012
26/02/2014	Lei 616, de 06 de fev de 2012 Altera o art 44 da l
26/02/2014	Lei 615 de 06 de fev de 2012 autoriza a abertura d
26/02/2014	Lei 614 abertura de credito financeiro no valor de
26/02/2014	Lei 612 de 03 de fev de 2012 autoriza a abertura d
26/02/2014	Lei 611 de 03 de fev de 2012 abre credito suplemen
26/02/2014	Lei 620 homohloga o temo de adesao de cooperacao t
26/02/2014	Lei 613 abertura de credito especial no valor de 3
26/02/2014	Lei 621, de 27 de agosto de 2012 Fixa o subsidio d
26/02/2014	Lei 622 28 de agosto de 2012, Altera o inciso I do
26/02/2014	Lei 623 Autoriza a concessao de subvencao social a
26/02/2014	Lei 624 Autoriza a abertura de credito suplementar
26/02/2014	Lei 625 Autoriza a abertura de credito suplementar
26/02/2014	Lei 626 Estima a receita e fixa a despesa do Munic
26/02/2014	Lei 627 Autoriza o Poder Executivo a firmar conven
26/02/2014	Lei 628 Dispoe sobre a denominacao de Via Publica
26/02/2014	Lei 629 dispoe sobre a denominacao de Via Publica
26/02/2014	Lei 631 fixa o subsidio dos secretarios municipais
26/02/2014	Lei 620 homohloga o temo de adesao de cooperacao t
26/02/2014	Lei 630 Altera o inciso I do art 2 da Lei 608
26/02/2014	Lei 619 Dispoe sobre as diretrizes para elaboracao
17/02/2014	Lei 566 denomina logradouro publico Rua Lucio Gome
17/02/2014	Lei 556 Autoriza o Poder Executivo Munhoz a efetua
17/02/2014	Lei 555 Dispoe sobre as diretrizes para elaboração
17/02/2014	Lei 554 Autoriza a abertura de credito especial no
17/02/2014	Lei 553 Dispoe sobre o convenio a ser firmado entr
17/02/2014	Lei 550 Altera a Lei 505 que dispoe sobre a criaca
17/02/2014	Lei 549 Concede isencao de tributos que especifica
17/02/2014	Lei 548 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Con
17/02/2014	Lei 547 Autoriza a abertura de credito especial no
17/02/2014	Lei 546 Autoriza o Municipio de Munhoz a contratar
17/02/2014	Lei 545 Autoriza a abrir credito especial no valor
17/02/2014	Lei 544 Dispoe sobre a instituicao do Conselho Mun
17/02/2014	Lei 395 Autoriza aquisicao de imovel e contem outr
17/02/2014	Lei 567 Denomina Logradouro publico Rua Ver Alcide
17/02/2014	Lei 559 Reestrutura a Legislacao Municipal sobre a
17/02/2014	Lei 565 denomina logradouro publico Rua Antonio Pe
17/02/2014	Lei 564 denomina logradouro publico Rua Maria Isab
17/02/2014	Lei 552 Dispoe sobre a denominacao Rua Angelica An
17/02/2014	Lei 551 Dispoe sobre a denominaçao de Via Publica
17/02/2014	Lei n° 539 de 17 de dezembro de 2009 estima a rece
17/02/2014	Lei 542 Autoriza o Poder Executivo a abrir credito
17/02/2014	Lei 540 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abr
17/02/2014	Lei 538 Autoriza o Municipio de Munhoz a contratar
17/02/2014	Lei 537 Autoriza o Poder Executivo a abrir Credito
17/02/2014	Lei 536 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abr
17/02/2014	Lei 535 Autoriza o Poder Executivo a abrir credito
17/02/2014	Lei 543 Autoriza a abertura de credito especial no
17/02/2014	Lei 574 Altera a Lei 326 de 02 de junho de 1997 qu
17/02/2014	Lei 585 Cria o Departamento de Assistencia Social
17/02/2014	Lei 584, Autoriza a abertura de credito especial n
17/02/2014	Lei 583, Autoriza a adesao do Municipio de Munhoz
17/02/2014	Lei 582 Autoriza a abertura de credito especial no
17/02/2014	Lei 581 Autoriza o municipio de Munhoz a mediante
17/02/2014	Lei 580, autoriza a abertura de credito especial n
17/02/2014	Lei 579, Autoriza a abertura de credito especial n
17/02/2014	Lei 607 dispoe sobre a denominacao de via publica
17/02/2014	Lei 603 altera o artigo 1 da Lei 552 que dispoe so
17/02/2014	Lei 602 dispoe sobre a denominacao de via publica
17/02/2014	Lei 578 Cria o Fundo Municipal de Turismo FUMTUR e
17/02/2014	Lei 557 Insititui o Palno Municipal de Saneamento
17/02/2014	Lei 575 Autoriza o poder executivo a contribuir co
17/02/2014	Lei 558 Altera o art. 3 da Resolução n 01 2008 e a
17/02/2014	Lei 573 Institui o Fundo Municipal do Patrimônio C
17/02/2014	Lei 572 Estabelece normas de protecao do patrimoni
17/02/2014	Lei 571, institui acao para facilitacao de mobilid
17/02/2014	Lei 570 Estima a receita e fixa a despesa do Munic
17/02/2014	Lei 569 Altera a Lei 559 de 28 de setembro de 2010
17/02/2014	Lei 568 Altera a Lei n° 525 de 18 de junho de 2009
17/02/2014	Lei 563 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abr
17/02/2014	Lei 562 Cria o Canil Municipal
17/02/2014	Lei 561 Atera a Lei Municipal 555 que estabelece d
17/02/2014	Lei 560 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abr
17/02/2014	Lei 531 Cria a Coordenaria Municipal de Defesa Civ
17/02/2014	Lei 576 Autoriza o Poder executico a firmar conven
17/02/2014	Lei 362 Isenta de juros e multa os tributos vencid
17/02/2014	Lei 534 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abr
17/02/2014	Lei 377 Equipara vencimentos de Professores Munici
17/02/2014	Lei 369 Modifica o artigo 3 da Lei 367 de 25 de se
17/02/2014	Lei 386 modifica os artigos 3 e 7 da Lei n 357 de
17/02/2014	Lei 372 Autoriza a transfrencia de escola para a r
17/02/2014	Lei 371 Autoriza a participar do Consorcio Intermu
17/02/2014	Lei 370 Dispoe sobre a criacao do Conselho Municip
17/02/2014	Lei 369 Cria o Fundo Municipal de Assistencia Soci
17/02/2014	Lei 368 Cria o Conselho Municipal de Habitação
17/02/2014	Lei 367 Autoriza complementar salario de servidor
17/02/2014	Lei 366 Reajusta vencimento dos servidores municip
17/02/2014	Lei 379 LDO 1999
17/02/2014	Lei 364 Institui o Fundo Municipal de Saude
17/02/2014	Lei 380 Autoriza a abertura de credito especial
17/02/2014	Lei 361 Estabelece diretrizes para elaboracao do o
17/02/2014	Lei 360 Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo
17/02/2014	Lei 359 Cria o Conselho Municipal de Educação
17/02/2014	Lei 358 Autoriza o Poder Executivo a criar program
17/02/2014	Lei 356 Autoriza a realizacao de despesa com Assis
17/02/2014	Lei 355 Cria o Conselho Municipal de Alimentacao E
17/02/2014	Lei 347 Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo
17/02/2014	Lei 346 Aprova o Plano Plurianual de Investimento
17/02/2014	Lei 345 Estimaa a receita e fixa a despesa do Muni
17/02/2014	Lei 344 Concede subvencoes e da outras providencia
17/02/2014	Lei 343 Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo
17/02/2014	Lei 342 Autoriza o Poder Executivo a participar do
17/02/2014	Lei 365 Autoriza adquirir terreno para o Municipio
17/02/2014	Lei 404 Cria o Sistema de Controle Interno do Muni
17/02/2014	Lei 601 Altera o artigo 1 da Lei 566, de 28 outubr
17/02/2014	Lei 530 Dispoe sobre o Plano Plurianual para o per
17/02/2014	Lei 529 Autoriza o Municipio de Munhoz a pagar mul
17/02/2014	Lei 528 Dispoe sobre a regulamentaçao e reestrutur
17/02/2014	Lei 527 Cria o Fundo Municipal de Habiltacao de in
17/02/2014	Lei 526 Dispoe sobre as diretrizes para a elaborac
17/02/2014	Lei 525 Atualiza e corrige a lei que instituiu o C
17/02/2014	Lei 524 Autoriza o Poder Executivo a subsidiar o t
17/02/2014	Lei 541 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abr
17/02/2014	Lei 532 Dispoe sobre a denominacao de Via publica
17/02/2014	Lei 505 Dispoe sobre a criacao de Conselho Municip
17/02/2014	Lei 378 Denomina Praca Publica
17/02/2014	Lei 405 Regulamenta o servico de abastecimento de
17/02/2014	Lei 533 Autoriza o Poder Executivo a abrir credito
17/02/2014	Lei 407 Autoriza a assinar contrato de prestacao d
17/02/2014	Lei 403 Amplia e delimita o perimetro urbano
17/02/2014	Lei 402 Revoga Lei 349 de 23 de maio de 1996
17/02/2014	Lei 401 Muda a denominacao de Logradouro Rua Presi
17/02/2014	Lei 396 Autoriza a abertura de credito especial
17/02/2014	Lei 394 Autoriza a colaborar com Loteamento Partic
17/02/2014	Lei 392 Estabelece diretrizes para a elaboracao do
17/02/2014	Lei 383 Delimita o Perimetro Urbano do Municipio
17/02/2014	Lei 389 Cria a Pre Escola Maria Alba de Freitas
17/02/2014	Lei 387 Autoriza a abertura de credito especial
17/02/2014	Lei 384 Autoriza Alienacao de Bens Moveis
17/02/2014	Lei 381 Cria o Conselho de Acompanhamento de Contr
17/02/2014	Lei 406 Dispoe sobre as diretrizes para elaboracap
17/02/2014	Lei 604 autoriza a abertura de credito suplementar
17/02/2014	Lei 577 Reestrutura o Conselho Municipal de Turism
17/02/2014	Lei 586 LDO 2012
17/02/2014	Lei n 606 Altera a Lei n 592 de 13 de setembro de
17/02/2014	Lei 609 autoriza a abertura de credito suplementar
17/02/2014	Lei 605, altera a lei n 578 de 29 de dezembro de 2
17/02/2014	Lei 600 autoriza a abertura de credito suplementar
17/02/2014	Lei 599 autoriza a abertura de credito suplementar
17/02/2014	Lei 598 autoriza a abertura de credito suplementar
17/02/2014	Lei 597 Autoriza a abertura de credito suplementar
17/02/2014	Lei 590, da denominacao a unidade de Estrategia de
17/02/2014	Lei 608 LOA Lei Orcamentaria Anual 2012
17/02/2014	Lei 588 autoriza a abertura de credito especial no
17/02/2014	lei 596 aberutra de credito suplementar no valor 2
17/02/2014	Lei 589 autoriza a abertura de credito especial no
17/02/2014	Lei 591 da denominacao a unidade de Estrategia de
17/02/2014	Lei 592 dispoe sobre a politica municipal de turis
17/02/2014	Lei 593 cria o conselho municipal antidrogas e da
17/02/2014	Lei 594 reorganiza o conselho municipal de conserv
17/02/2014	Lei 587 Altera o Artigo 3 da Lei n 511 de 26 de ag
17/02/2014	Lei 595 Autoriza a abertura de credito suplementar
15/02/2014	Lei 341 Dipoe sobre a denominacao de Via Publica R
15/02/2014	Lei 337 Dispoe sobre a denominacao de Via Publica
15/02/2014	Lei 339 Dispoe sobre a denominacao de Via Publica
15/02/2014	Lei 338 dipoe sobre a denominacao de Via Publica J
15/02/2014	Lei 336 Dispoe sobre a denominacao de Via Publica
15/02/2014	Lei 340 Dispoe sobre a denominacao de Via Publica
11/02/2014	Lei 331 Dispoe sobre a denominacao de Via Publica
11/02/2014	Lei 335 Dispoe sobre a denominacao de Via Publica
11/02/2014	Lei 334 Denominacao de Via Publica Rua Major Indal
11/02/2014	Lei 332 Dispoe sobre a denominacao de Via Publica
11/02/2014	Lei 326 Dispoe sobre a denominacao de Via Publica
11/02/2014	Lei 330 Dispoe sobre a denominacao de Via Publica
11/02/2014	Lei 333 Dispoe sobre a denominacao de Logradouro P
11/02/2014	Lei 321 Estabelece Diretrizes para a elaboracao do
11/02/2014	Lei 328 Dispoe sobre a denominacao de Via Publica
11/02/2014	Lei 319 Aprova o Orçamento Plurianual de Investime
11/02/2014	Lei 320 Autoriza o Municipio a celebrar convenio c
11/02/2014	Lei 318 de 1995
11/02/2014	Lei 323 Dispoe sobre a denominacao de Via Publica
11/02/2014	Lei 329 Dispoe sobre a denominacao de Via Publica
11/02/2014	Lei 325 Dispoe sobre a denominacao de Via Publica
11/02/2014	Lei 327 Dispoe sobre a denominacao de Via Publica
11/02/2014	Lei 322 Dispoe sobre Via Publica Rua Joao Cirino
11/02/2014	Lei 324 Dispoe sobre a denominacao de Via Publica
27/12/2013	Novo Codigo Tributario Aprovado em 2013. ATUALIZAÇÃO CIVIL 85
31/07/2013	Lei Orgânica Municipal
31/12/2012	lei 611 de 03 de fev de 2012 abre credito suplemen
31/12/2012	Lei 610, abertura credito especial no valor de 163
31/12/2012	Lei 631 Subsídio dos Secretários , Parecer Jurídico, Calculo
30/12/2011	Lei 584, Autoriza a abertura de credito especial n
30/12/2011	Lei 609 autoriza a abertura de credito suplementar
30/12/2011	Lei 608 LOA Lei Orcamentaria Anual 2012
30/12/2011	Lei 608 LOA Lei Orcamentaria Anual 2012
30/12/2011	Lei 607 dispoe sobre a denominacao de via publica
30/12/2011	Lei 606 Altera a Lei n 592 de 13 de setembro de 20
30/12/2011	Lei 605, altera a lei n 578 de 29 de dezembro de 2
30/12/2011	Lei 590 da denominacao a unidade de Estrategia de
30/12/2011	Lei 603 altera o artigo 1 da Lei 552 que dispoe so
30/12/2011	Lei 602 dispoe sobre a denominacao de via publica
30/12/2011	Lei 601 Altera o artigo 1 da Lei 566, de 28 outubr
30/12/2011	Lei 599 autoriza a abertura de credito suplementar
30/12/2011	Lei 598 autoriza a abertura de credito suplementar
30/12/2011	Lei 597 Autoriza a abertura de credito suplementar
30/12/2011	lei 596 aberutra de credito suplementar no valor 2
30/12/2011	Lei 594 reorganiza o conselho municipal de conserv
30/12/2011	Lei 593 cria o conselho municipal antidrogas e da
30/12/2011	Lei 592 dispoe sobre a politica municipal de turis
30/12/2011	Lei 582 Autoriza a abertura de credito especial no
30/12/2011	Lei 591 da denominacao a unidade de Estrategia de
30/12/2011	Lei 579, Autoriza a abertura de credito especial n
30/12/2011	Lei 589 autoriza a abertura de credito especial no
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30/12/2011	Lei 587 Altera o Artigo 3 da Lei n 511 de 26 de ag
30/12/2011	lei 586 LDO 2012
30/12/2011	Lei 585 Cria o Departamento de Assistencia Social
30/12/2011	Lei 583, Autoriza a adesao do Municipio de Munhoz
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30/12/2011	Lei 580, autoriza a abertura de credito especial n
30/12/2011	Lei 600 autoriza a abertura de credito suplementar
31/12/2010	Lei 558 Altera o art. 3 da Resolução n 01 2008 e a
31/12/2010	Lei 573 Institui o Fundo Municipal do Patrimônio C
31/12/2010	Lei 556 Autoriza o Poder Executivo Munhoz a efetua
31/12/2010	Lei 555 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração
31/12/2010	Lei 557. Institui Plano de Saneamento Basico
31/12/2010	Lei 559 Dispoe sobre a Politica de atendimento a C
31/12/2010	Lei 560 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abr
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31/12/2010	Lei 563 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abr
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31/12/2010	Lei 570 Estima a receita e fixa a despesa do Munic
31/12/2010	Lei 554 Autoriza a abertura de credito especial no
31/12/2010	Lei 572 Estabelece normas de protecao do patrimoni
31/12/2010	Lei 553 Dispoe sobre o convenio a ser firmado entr
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31/12/2010	Lei 577 Reestrutura o Conselho Municipal de Turism
31/12/2010	Lei 578 Cria o Fundo Municipal de Turismo FUMTUR e
31/12/2010	Lei 551 Dispoe sobre a denominaçao de Via Publica
31/12/2010	Lei 552 Dispoe sobre a denominacao Rua Angelica An
31/12/2010	Lei 564 denomina logradouro publico Rua Maria Isab
31/12/2010	Lei 565 denomina logradouro publico Rua Antonio Pe
31/12/2010	Lei 566 denomina logradouro publico Rua Lucio Gome
31/12/2010	Lei 567 Denomina Logradouro publico Rua Ver Alcide
31/12/2010	Lei 595 Autoriza a abertura de credito suplementar
31/12/2010	Lei 571, institui acao para facilitacao de mobilid
31/12/2010	Lei 544 Dispoe sobre a instituicao do Conselho Mun
31/12/2010	Lei 543 Autoriza a abertura de credito especial no
31/12/2010	Lei 545 Autoriza a abrir credito especial no valor
31/12/2010	Lei 546 Autoriza o Municipio de Munhoz a contratar
31/12/2010	Lei 547 Autoriza a abertura de credito especial no
31/12/2010	Lei 548 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Con
31/12/2010	Lei 549. Concede Isenção de Tributos
31/12/2010	Lei 550. Altera Lei 505/2007
31/12/2009	Lei 529 .Autoriza o Município de Munhoz a pagar mu
31/12/2009	Lei 541 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abr
31/12/2009	Lei 534 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abr
31/12/2009	Lei n° 539 de 17 de dezembro de 2009 estima a rece
31/12/2009	Lei 542 Autoriza o Poder Executivo a abrir credito
31/12/2009	Lei 540 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abr
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31/12/2009	Lei 536 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abr
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31/12/2009	Lei 535 Autoriza o Poder Executivo a abrir credito
31/12/2009	Lei 533 Autoriza o Poder Executivo a abrir credito
31/12/2009	Lei 530 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o per
31/12/2009	Lei 532 Dispoe sobre a denominacao de Via publica
31/12/2009	Lei 526 Dispoe sobre as diretrizes para a elaborac
31/12/2009	Lei 525 Atualiza e corrige a lei que instituiu o C
31/12/2009	Lei 528 Dispoe sobre a regulamentaçao e reestrutur
31/12/2009	Lei 531 Cria a Coordenaria Municipal de Defesa Civ
28/11/2008	PL 2008- Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização de produto de origem animal do Município de Munhoz
07/01/2008	Lei Complementar nº. 45

Data	Decreto	Arquivo
28/03/2023	DEC 252 Regulamenta leis municipais, dispõe sobre a criação do serviço de inspeção Municipal SIM, e
26/08/2022	DECRETO 187 Regulamenta Audiência pública
27/07/2022	"Determina a restrição na utilização cie água distribuída pela rede pública do município de Munhoz e
07/05/2022	Decreto Nº 176, declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no municíp
02/07/2021	Novo Decreto n] 042, Novas Medidas de Enfrentamento ao Coronavírus
10/06/2021	Novo Decreto Nº 39, Novas Medidas de Enfrentamento ao Coronavírus
27/04/2021	Decreto e Plano de Ação Munhoz
29/03/2021	Decreto nº 27 Adoção da Lei Seca
25/03/2021	Decreto nº 26 de 25 de Março de 2021
17/03/2021	Decreto nº 23 adoção obrigatória Onda Roxa
11/03/2021	Novo Decreto - Covid-19 - Toque de Recolher
27/08/2020	Decreto nº 87 de 27 de Agosto de 2020
07/08/2020	Decreto nº 76 de 07 de Agosto de 2020
24/06/2020	Decreto 64 de 24 de junho 2020
10/06/2020	Decreto- 56 de 10 de junho 2020
01/06/2020	Decreto 54A Pregão Eletrônico
27/05/2020	Decreto 49 de 27 de Maio 2020
13/05/2020	Decreto 44 de 13 de Maio 2020
27/04/2020	Decreto N° 34 de 27 de Abril 2020
06/04/2020	Decreto N° 29 de 06 de abril de 2020
23/03/2020	Decreto Nº 24, de 23 de Março
20/03/2020	Decreto Nº 23 de 20 de Março 2020 (COVID-19)
16/03/2020	Decreto N° 21, de 16 de Março de 2020 Enfrentamento ao Coronavírus
05/10/2018	DECRETO Nº 75 DE 05 DE OUTUBRO 2018
29/06/2018	MINUTA E DECRETO Nº 45, de 29 de Junho de 2018
28/11/2016	Decreto 03 de 2010
21/11/2016	Decreto 08 de 2009
21/11/2016	Decreto 41 de 2009
21/11/2016	Decreto 40 de 2009
21/11/2016	Decreto 39 de 2009
21/11/2016	Decreto 35 de 2009
21/11/2016	Decreto 34 de 2009
21/11/2016	Decreto 33 de 2009
21/11/2016	Decreto 22 de 2009
21/11/2016	Decreto 09 de 2009
21/11/2016	Decreto 05 de 2009
21/11/2016	Decreto 03 de 2009
21/11/2016	Decreto 56 de 2009
21/11/2016	Decreto 42 de 2009
21/11/2016	Decreto 11 de 2009
21/11/2016	Decreto 15 de 2008
21/11/2016	Decreto 54 de 2009
21/11/2016	Decreto 43 de 2009
21/11/2016	Decreto 25 de 2008
21/11/2016	Decreto 18 de 2008
21/11/2016	Decreto 27 de 2008
21/11/2016	decreto 12 de 2008
21/11/2016	Decreto 09 de 2008
21/11/2016	Decreto 03 de 2008
21/11/2016	Decreto 2 de 2008
21/11/2016	Decreto 56 de 2009
21/11/2016	Decreto 50 de 2009
21/11/2016	Decreto 49 de 2009
21/11/2016	Decreto 24 de 2008
16/11/2016	Decreto 04 de 2009
07/11/2016	Decreto 21 de 2006
07/11/2016	Decreto 13 de 2006
07/11/2016	Decreto 21 de 2006
07/11/2016	Decreto 20 de 2006
07/11/2016	Decreto 19 de 2006
07/11/2016	Decreto 18 de 2006
07/11/2016	Decreto 16 de 2006
07/11/2016	Decreto 14 de 2006
07/11/2016	Decreto 12 de 2006
07/11/2016	Decreto 10 de 2006
07/11/2016	Decreto 09 de 2006
07/11/2016	Decreto 04 de 2006
07/11/2016	Decreto 03 de 2006
07/11/2016	Decreto 01 de 2006
07/11/2016	Decreto 30 de 2007
07/11/2016	Decreto 23 de 2006
07/11/2016	Decreto 02 de 2006
07/11/2016	Decreto 28 de 2007
07/11/2016	Decreto 21 de 2007
07/11/2016	Decreto 01 de 2007
07/11/2016	Decreto 31 de 2007
07/11/2016	Decreto 20 de 2007
07/11/2016	Decreto 18 de 2007
07/11/2016	Decreto 14 de 2007
07/11/2016	Decreto 11 de 2007
07/11/2016	Decreto 10 de 2007
07/11/2016	Decreto 03 de 2007
07/11/2016	Decreto 08 de 2007
07/11/2016	Decreto 07 de 2007
07/11/2016	Decreto 04 de 2007
07/11/2016	Decreto 03 de 2007
07/11/2016	Decreto 02 de 2007
07/11/2016	Decreto 09 de 2007
07/11/2016	Decreto 02 de 2007
03/11/2016	Decreto 06 de 2005
03/11/2016	Decreto 05 de 2005
03/11/2016	Decreto 04 de 2005
03/11/2016	Decreto 35 de 2005
03/11/2016	Decreto 32 de 2005
03/11/2016	Decreto 31 de 2005
03/11/2016	Decreto 30 de 2005
03/11/2016	Decreto 26 de 2005
03/11/2016	Decreto 28 de 2005
03/11/2016	Decreto 27 de 2005
03/11/2016	Decreto 07 de 2005
03/11/2016	Decreto 19 de 2005
03/11/2016	Decreto 29 de 2015
03/11/2016	Decreto 09 de 2005
03/11/2016	Decreto 11 de 2005
03/11/2016	Decreto 12 de 2005
03/11/2016	Decreto 13 de 2005
03/11/2016	Decreto 14 de 2005
03/11/2016	Decreto 15 de 2005
03/11/2016	Decreto 16 de 2005
03/11/2016	Decreto 18 de 2005
03/11/2016	Decreto 20 de 2005
03/11/2016	Decreto 21 de 2005
03/11/2016	Decreto 22 de 2005
03/11/2016	Decreto 25 de 2005
03/11/2016	Decreto 17 de 2005

Data	Portaria	Arquivo
19/04/2023	Instrução de Inspeção Municipal 002/2023
18/04/2023	Instrução de Inspeção Municipal 001/2023
25/01/2023	Declaração de Exoneração 25 janeiro 2023
23/01/2023	Portaria 030 de 2023 Conselho FUNDEB
01/04/2021	Portaria nº 005, de 04 de janeiro de 2021
27/09/2018	Portaria nº 248, de 27 de Setembro 2018
19/05/2014	Portaria 017A 2013 Concede Ferias Normais
19/05/2014	Portaria017-2013 Autoriza Contratacao de Operario
19/05/2014	Portaria 018-2013 Concede Licenca Sem Remuneracao
19/05/2014	Portaria 019-2013 Autoriza a Contratacao de Operar
19/05/2014	Portaria 19A2013 Concede Licenca Premio
19/05/2014	Portaria 016-2013 Defere Pedido de Demissao Volunt
12/05/2014	Portaria 014 2013 Concede Ferias Normais
12/05/2014	Portaria0007-2013 Concede Ferias Normais
12/05/2014	Portaria0001-2013 Exonera Servidor
12/05/2014	Portaria0002-2013 Ferias Normais Educacao
12/05/2014	Portaria0003-2013 Concede Ferias Normais
12/05/2014	Portaria0004-2013 Concede Ferias Normais
12/05/2014	Portaria0005-2013 Concede Ferias Normais
12/05/2014	Portaria0006-2013 Concede Ferias Normais
12/05/2014	Portaria0008-2013 Concede Ferias Normais
12/05/2014	Portaria0009-2013 Concede Ferias Normais
12/05/2014	Portaria 010-2013 Defere Pedido de Interrupcao de
12/05/2014	Portaria 011 2013 Concede Ferias Normais
12/05/2014	Portaria 013 2013 Concede Ferias Normais
12/05/2014	Portaria 015-2013 Defere Pedido de Demissão Volunt
12/05/2014	Portaria 012 2013 Concede Ferias Normais
25/10/2012	PORTARIA STN 406-2011 - CRONOGRAMA DE AÇÕES - CASP

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