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Publicações / Lei

Prefeitura Municipal de Munhoz/MG

Última atualização: 25/08/2025 18:40:16


Publicações
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Lei nº 135 / 2021
PMM
17/03/2021 2021
L.C. Nº135 - Modificação do Conselho Municipal e Controle Social do fundo de Manutenção da Educação Lei
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Lei nº 770 / 2021
PMM
17/03/2021 2021
Lei nº 770 - Protocolo de Intenções Firmado entre Municípios para Adquirir Vacinas Covid-19 Lei
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Lei nº 768 / 2021
PMM
10/03/2021 2021
Lei nº 768 - Subvenção Social Santa Casa de Misericórdia de Cambuí Lei
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Lei nº 769 / 2021
PMM
10/03/2021 2021
Lei nº 769 - Abertura de crédito Suplementar no Orçamento Lei
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Lei nº 766 / 2021
PMM
25/02/2021 2021
Lei n° 766 autoriza o executivo municipal a firmar convenio CISAMESP Lei
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Lei nº 767 / 2021
PMM
25/02/2021 2021
Lei n° 767 autoriza o executivo a conceder revisão geral anual aos servidores municipais. Lei
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Lei nº 134 / 2021
PMM
23/02/2021 2021
L. C nº 134 dispõe sobre a recomposição salarial. Lei
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Lei nº 95 / 2020
PMM
03/07/2020 2020
Lei Complementar 095 de 03 de julho de 2017 Lei
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Lei nº 125 / 2019
PMM
29/08/2019 2019
LC nº 125 - Código de Posturas Lei
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Lei nº 123 / 2019
PMM
13/08/2019 2019
LC Nº 123 DE 13 DE AGOSTO DE 2019 Lei
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