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Publicações / Lei

Prefeitura Municipal de Munhoz/MG

Última atualização: 25/08/2025 18:41:55

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Lei nº 554 / 2010
PMM
31/12/2010 2010
Lei 554 Autoriza a abertura de credito especial no Lei
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Lei nº 543 / 2010
PMM
31/12/2010 2010
Lei 543 Autoriza a abertura de credito especial no Lei
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Lei nº 545 / 2010
PMM
31/12/2010 2010
Lei 545 Autoriza a abrir credito especial no valor Lei
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Lei nº 546 / 2010
PMM
31/12/2010 2010
Lei 546 Autoriza o Municipio de Munhoz a contratar Lei
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Lei nº 547 / 2010
PMM
31/12/2010 2010
Lei 547 Autoriza a abertura de credito especial no Lei
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Lei nº 548 / 2010
PMM
31/12/2010 2010
Lei 548 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Con Lei
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Lei nº 549 / 2010
PMM
31/12/2010 2010
Lei 549. Concede Isenção de Tributos Lei
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Lei nº 524 / 2009
PMM
31/12/2009 2009
Lei 524 Autoriza o Poder Executivo a Subsidiar o t Lei
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Lei nº 541 / 2009
PMM
31/12/2009 2009
Lei 541 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abr Lei
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Lei nº 534 / 2009
PMM
31/12/2009 2009
Lei 534 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abr Lei
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