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Publicações / Lei

Prefeitura Municipal de Munhoz/MG

Última atualização: 28/11/2025 07:20:33

Publicações
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Lei nº 578 / 2010
PMM
31/12/2010 2010
Lei 578 Cria o Fundo Municipal de Turismo FUMTUR e Lei
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Lei nº 551 / 2010
PMM
31/12/2010 2010
Lei 551 Dispoe sobre a denominaçao de Via Publica Lei
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Lei nº 552 / 2010
PMM
31/12/2010 2010
Lei 552 Dispoe sobre a denominacao Rua Angelica An Lei
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Lei nº 564 / 2010
PMM
31/12/2010 2010
Lei 564 denomina logradouro publico Rua Maria Isab Lei
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Lei nº 565 / 2010
PMM
31/12/2010 2010
Lei 565 denomina logradouro publico Rua Antonio Pe Lei
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Lei nº 566 / 2010
PMM
31/12/2010 2010
Lei 566 denomina logradouro publico Rua Lucio Gome Lei
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Lei nº 567 / 2010
PMM
31/12/2010 2010
Lei 567 Denomina Logradouro publico Rua Ver Alcide Lei
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Lei nº 595 / 2010
PMM
31/12/2010 2010
Lei 595 Autoriza a abertura de credito suplementar Lei
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Lei nº 571 / 2010
PMM
31/12/2010 2010
Lei 571, institui acao para facilitacao de mobilid Lei
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Lei nº 544 / 2010
PMM
31/12/2010 2010
Lei 544 Dispoe sobre a instituicao do Conselho Mun Lei
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