Lei nº 325 / 2014		Autoria: PMM
Publicado em: 11/02/2014	Ano: 2014	Status: Em Vigor
Súmula: Lei 325 Dispoe sobre a denominacao de Via Publica		Categoria: Lei
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Lei nº 327 / 2014		Autoria: PMM
Publicado em: 11/02/2014	Ano: 2014	Status: Em Vigor
Súmula: Lei 327 Dispoe sobre a denominacao de Via Publica		Categoria: Lei
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Lei nº 322 / 2014		Autoria: PMM
Publicado em: 11/02/2014	Ano: 2014	Status: Em Vigor
Súmula: Lei 322 Dispoe sobre Via Publica Rua Joao Cirino		Categoria: Lei
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Lei nº 324 / 2014		Autoria: PMM
Publicado em: 11/02/2014	Ano: 2014	Status: Em Vigor
Súmula: Lei 324 Dispoe sobre a denominacao de Via Publica		Categoria: Lei
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Lei nº 1 / 2013		Autoria: PMM
Publicado em: 27/12/2013	Ano: 2013	Status: Em Vigor
Súmula: Novo Codigo Tributario Aprovado em 2013. ATUALIZAÇÃO CIVIL 85		Categoria: Lei
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Lei nº 1 / 2013		Autoria: PMM
Publicado em: 31/07/2013	Ano: 2013	Status: Em Vigor
Súmula: Lei Orgânica Municipal		Categoria: Lei
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Lei nº 611 / 2012		Autoria: PMM
Publicado em: 31/12/2012	Ano: 2012	Status: Em Vigor
Súmula: lei 611 de 03 de fev de 2012 abre credito suplemen		Categoria: Lei
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Lei nº 610 / 2012		Autoria: PMM
Publicado em: 31/12/2012	Ano: 2012	Status: Em Vigor
Súmula: Lei 610, abertura credito especial no valor de 163		Categoria: Lei
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Lei nº 631 / 2012		Autoria: PMM
Publicado em: 31/12/2012	Ano: 2012	Status: Em Vigor
Súmula: Lei 631 Subsídio dos Secretários , Parecer Jurídico, Calculo		Categoria: Lei
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Lei nº 584 / 2011		Autoria: PMM
Publicado em: 30/12/2011	Ano: 2011	Status: Em Vigor
Súmula: Lei 584, Autoriza a abertura de credito especial n		Categoria: Lei
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