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Publicações / Lei

Prefeitura Municipal de Munhoz/MG

Última atualização: 26/08/2025 07:20:43

Publicações
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Lei nº 396 / 2014
PMM
17/02/2014 2014
Lei 396 Autoriza a abertura de credito especial Lei
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Lei nº 394 / 2014
PMM
17/02/2014 2014
Lei 394 Autoriza a colaborar com Loteamento Partic Lei
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Lei nº 392 / 2014
PMM
17/02/2014 2014
Lei 392 Estabelece diretrizes para a elaboracao do Lei
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Lei nº 383 / 2014
PMM
17/02/2014 2014
Lei 383 Delimita o Perimetro Urbano do Municipio Lei
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Lei nº 389 / 2014
PMM
17/02/2014 2014
Lei 389 Cria a Pre Escola Maria Alba de Freitas Lei
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Lei nº 387 / 2014
PMM
17/02/2014 2014
Lei 387 Autoriza a abertura de credito especial Lei
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Lei nº 384 / 2014
PMM
17/02/2014 2014
Lei 384 Autoriza Alienacao de Bens Moveis Lei
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Lei nº 381 / 2014
PMM
17/02/2014 2014
Lei 381 Cria o Conselho de Acompanhamento de Contr Lei
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Lei nº 406 / 2014
PMM
17/02/2014 2014
Lei 406 Dispoe sobre as diretrizes para elaboracap Lei
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Lei nº 604 / 2014
PMM
17/02/2014 2014
Lei 604 autoriza a abertura de credito suplementar Lei
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