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Publicações / Lei

Prefeitura Municipal de Munhoz/MG

Última atualização: 26/08/2025 10:18:42

Publicações
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Lei nº 365 / 2014
PMM
17/02/2014 2014
Lei 365 Autoriza adquirir terreno para o Municipio Lei
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Lei nº 404 / 2014
PMM
17/02/2014 2014
Lei 404 Cria o Sistema de Controle Interno do Muni Lei
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Lei nº 601 / 2014
PMM
17/02/2014 2014
Lei 601 Altera o artigo 1 da Lei 566, de 28 outubr Lei
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Lei nº 530 / 2014
PMM
17/02/2014 2014
Lei 530 Dispoe sobre o Plano Plurianual para o per Lei
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Lei nº 529 / 2014
PMM
17/02/2014 2014
Lei 529 Autoriza o Municipio de Munhoz a pagar mul Lei
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Lei nº 528 / 2014
PMM
17/02/2014 2014
Lei 528 Dispoe sobre a regulamentaçao e reestrutur Lei
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Lei nº 527 / 2014
PMM
17/02/2014 2014
Lei 527 Cria o Fundo Municipal de Habiltacao de in Lei
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Lei nº 526 / 2014
PMM
17/02/2014 2014
Lei 526 Dispoe sobre as diretrizes para a elaborac Lei
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Lei nº 525 / 2014
PMM
17/02/2014 2014
Lei 525 Atualiza e corrige a lei que instituiu o C Lei
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Lei nº 524 / 2014
PMM
17/02/2014 2014
Lei 524 Autoriza o Poder Executivo a subsidiar o t Lei
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