Lei nº 560 / 2014		Autoria: PMM
Publicado em: 17/02/2014	Ano: 2014	Status: Em Vigor
Súmula: Lei 560 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abr		Categoria: Lei
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Lei nº 531 / 2014		Autoria: PMM
Publicado em: 17/02/2014	Ano: 2014	Status: Em Vigor
Súmula: Lei 531 Cria a Coordenaria Municipal de Defesa Civ		Categoria: Lei
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Lei nº 576 / 2014		Autoria: PMM
Publicado em: 17/02/2014	Ano: 2014	Status: Em Vigor
Súmula: Lei 576 Autoriza o Poder executico a firmar conven		Categoria: Lei
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Lei nº 362 / 2014		Autoria: PMM
Publicado em: 17/02/2014	Ano: 2014	Status: Em Vigor
Súmula: Lei 362 Isenta de juros e multa os tributos vencid		Categoria: Lei
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Lei nº 534 / 2014		Autoria: PMM
Publicado em: 17/02/2014	Ano: 2014	Status: Em Vigor
Súmula: Lei 534 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abr		Categoria: Lei
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Lei nº 377 / 2014		Autoria: PMM
Publicado em: 17/02/2014	Ano: 2014	Status: Em Vigor
Súmula: Lei 377 Equipara vencimentos de Professores Munici		Categoria: Lei
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Lei nº 369 / 2014		Autoria: PMM
Publicado em: 17/02/2014	Ano: 2014	Status: Em Vigor
Súmula: Lei 369 Modifica o artigo 3 da Lei 367 de 25 de se		Categoria: Lei
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Lei nº 386 / 2014		Autoria: PMM
Publicado em: 17/02/2014	Ano: 2014	Status: Em Vigor
Súmula: Lei 386 modifica os artigos 3 e 7 da Lei n 357 de		Categoria: Lei
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Lei nº 372 / 2014		Autoria: PMM
Publicado em: 17/02/2014	Ano: 2014	Status: Em Vigor
Súmula: Lei 372 Autoriza a transfrencia de escola para a r		Categoria: Lei
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Lei nº 371 / 2014		Autoria: PMM
Publicado em: 17/02/2014	Ano: 2014	Status: Em Vigor
Súmula: Lei 371 Autoriza a participar do Consorcio Intermu		Categoria: Lei
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