Lei nº 63 / 2014		Autoria: PMM
Publicado em: 27/02/2014	Ano: 2014	Status: Em Vigor
Súmula: LC 63 Dispoe sobre o reajuste salarial dos servido		Categoria: Lei
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Lei nº 53 / 2014		Autoria: PMM
Publicado em: 27/02/2014	Ano: 2014	Status: Em Vigor
Súmula: LC 53 Altera a LC n 045 de 07 de janeiro de 2008 e		Categoria: Lei
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Lei nº 44 / 2014		Autoria: PMM
Publicado em: 27/02/2014	Ano: 2014	Status: Em Vigor
Súmula: Lei 44 Codigo Tributario Municipal		Categoria: Lei
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Lei nº 1 / 2014		Autoria: PMM
Publicado em: 27/02/2014	Ano: 2014	Status: Em Vigor
Súmula: Lei Organica Municipal		Categoria: Lei
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Lei nº 50 / 2014		Autoria: PMM
Publicado em: 27/02/2014	Ano: 2014	Status: Em Vigor
Súmula: LC 50 extingue o cargo de controlador interno		Categoria: Lei
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Lei nº 60 / 2014		Autoria: PMM
Publicado em: 27/02/2014	Ano: 2014	Status: Em Vigor
Súmula: LC 60 dispoe sobre a avaliacao de desempenho dos q		Categoria: Lei
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Lei nº 631 / 2014		Autoria: PMM
Publicado em: 26/02/2014	Ano: 2014	Status: Em Vigor
Súmula: Lei 631 fixa o subsidio dos secretarios municipais		Categoria: Lei
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Lei nº 620 / 2014		Autoria: PMM
Publicado em: 26/02/2014	Ano: 2014	Status: Em Vigor
Súmula: Lei 620 homohloga o temo de adesao de cooperacao t		Categoria: Lei
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Lei nº 630 / 2014		Autoria: PMM
Publicado em: 26/02/2014	Ano: 2014	Status: Em Vigor
Súmula: Lei 630 Altera o inciso I do art 2 da Lei 608		Categoria: Lei
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Lei nº 619 / 2014		Autoria: PMM
Publicado em: 26/02/2014	Ano: 2014	Status: Em Vigor
Súmula: Lei 619 Dispoe sobre as diretrizes para elaboracao		Categoria: Lei
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