Lei nº 818 / 2023		Autoria: PMM
Publicado em: 24/01/2023	Ano: 2023	Status: Em Vigor
Súmula: Lei 818- Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente e estabelece outras providê		Categoria: Lei
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Lei nº 150 / 2023		Autoria: PMM
Publicado em: 24/01/2023	Ano: 2023	Status: Em Vigor
Súmula: LC 150- Concede revisão geral e anual aos servidores públicos e agentes políticos do Município de Mu		Categoria: Lei
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Lei nº 817 / 2023		Autoria: PMM
Publicado em: 24/01/2023	Ano: 2023	Status: Em Vigor
Súmula: Lei 817- Autoriza o Poder Executivo Municipal de Munhoz a conceder subvenção social a Irmandade Sant		Categoria: Lei
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Lei nº 151 / 2023		Autoria: PMM
Publicado em: 24/01/2023	Ano: 2023	Status: Em Vigor
Súmula: LC. 151- Concede reposição inflacionada aos servidores e agentes políticos do Poder Legislativo do M		Categoria: Lei
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Lei nº 814 / 2022		Autoria: PMM
Publicado em: 29/11/2022	Ano: 2022	Status: Em Vigor
Súmula: Lei 814 - Cria no Âmbito do Município de Munhoz o Programa 'Criança feliz", por ocasião do dia do		Categoria: Lei
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Lei nº 811 / 2022		Autoria: PMM
Publicado em: 16/11/2022	Ano: 2022	Status: Em Vigor
Súmula: Lei N° 811, "Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente e estabelece outras pro		Categoria: Lei
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Lei nº 810 / 2022		Autoria: PMM
Publicado em: 16/11/2022	Ano: 2022	Status: Em Vigor
Súmula: Lei N 810, "Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente e estabelece outras prov		Categoria: Lei
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Lei nº 809 / 2022		Autoria: PMM
Publicado em: 16/11/2022	Ano: 2022	Status: Em Vigor
Súmula: Lei N] 809,"Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente e estabelece outras prov		Categoria: Lei
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Lei nº 808 / 2022		Autoria: PMM
Publicado em: 26/10/2022	Ano: 2022	Status: Em Vigor
Súmula: Lei 808, ‘‘Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Esporte e Lazer e dá outras providências.”		Categoria: Lei
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Lei nº 807 / 2022		Autoria: PMM
Publicado em: 26/10/2022	Ano: 2022	Status: Em Vigor
Súmula: Lei Nº 807, ‘‘Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer e dá outras providênci		Categoria: Lei
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